ENAC

De acordo com a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024 (ENAC 2020-2024), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, estabelece, com o mesmo grau de importância e necessidade, a prevenção, a deteção e a repressão da corrupção.
Identificam-se, assim, como sete prioridades:

i) melhorar o conhecimento, formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade;
ii) prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública;
iii) comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção;
iv) reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas;
v) garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição;
vi) produzir e divulgar periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; e;
vii) cooperar no plano internacional no combate à corrupção.