Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023

Suporte legal:
– Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
– Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de maio;
– Estatuto da Carreira docente (ECD);
– Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro;
– Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.

No âmbito do processamento das remunerações de pessoal docente e não docente, do Ministério da Educação, transmitem-se as seguintes orientações:

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FONTE: www.dgae.medu.pt